RESUMO O O Estatuto da Criança e do Adol... ...oteção que são definidas pelo ECA, ele também estabelece em ... ...endo mais responsabilidade do ECA a sua ressocialização. ABSTRACT The Statute of the Child and A... ..., no longer responsibility of ECA their rehabilitation. Palavras-Chave: internação, me... ...ocioeducativa, menor infrator INTRODUÇÃO A sociedade brasileira tem uma... ... crimes, permanecendo impunes. O sistema jurídico brasileiro ... ...ntegrar novamente à sociedade. Ante a experiência vivenciada... ...do menor infrator à sociedade. A internação consiste em uma m... ...eja, com caráter de internato. Desta forma, pretende-se com e... ...socialização do socioeducando. Respondendo, desta forma, o qu... ... não alcança o menor infrator. 1 UMA ABORDAGEM SOBRE O MENOR INFRATOR E O ECA O O Estatuto da Criança e do Adol... ...uição ao até então bem quisto Código de Menores, com o seguinte posicionamento: Art. 227-é dever da família, d... ...olência, crueldade e opressão. Este artigo da Constituição Federal, descreve... ...ciente o princípio basilar do ECA, que é o princípio da prot... ...eresse juridicamente tutelado. Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adole... ... os indivíduos amparados pelo Código de menores, entretanto ... ...tes são menores perante a Lei. Houve modificação ainda, na de... ...ele passar a ideia de punição. Dentre os diversos princípios... ...regem o Estatuto, destacam-se: 1) Princípio da prevenção gera... ...ção desses direitos (art. 70). 2) Princípio da prevenção espe... ...e mostre inadequada (art. 74). 3) Princípio do atendimento in... ...ao seu normal desenvolvimento. 4) Princípio da garantia prior... ...entude (art. 4º, a, b, c e d). 5) Princípio da proteção estat... ...de desenvolvimento (art. 101). 6) Princípio da prevalência do... ... em desenvolvimento (art. 6º). 7) Princípio da indisponibilid... ... segredo de justiça (art. 27). 8) Princípio da escolarização ... ... (arts. 120, § 1º, e 124, XI). 9) Princípio da reeducação e r... ...to escolar (art. 119, I a IV). 10) Princípio da sigilosidade,... ...de ato infracional (art. 143). 11) Princípio da respeitabilid... ...strangedor (arts. 18, 124, V). 12) Princípio da gratuidade, p... ...ssitem (art. 141, §§ 1º e 2º). 13) Princípio do contraditório... ... judiciais e administrativos ( CF, art. 5º, LV, e Estatuto, arts. 171 a 190). 14) Princípio do compromisso, ... ...” (Nogueira, 1998, pag. 16/17) O O Estatuto da Criança e do Adol... ...lescente, e dispõe em seu art. 98 e seguintes sobre as medid... ... que poderão ser lhe aplicada. Art. 98. As medidas de proteçã... ...i forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. As medidas de proteção visam s... ...los familiares e comunitários. Art. 101 Verificada qualquer d... ... outras, as seguintes medidas: I-encaminhamento aos pais ou r... ...nte termo de responsabilidade; II-orientação, apoio e acompanhamento temporários; III-matrícula e frequência obr... ...oficial de ensino fundamental; IV-inclusão em programa comuni... ...a, à criança e ao adolescente; V-requisição de tratamento méd... ...me hospitalar ou ambulatorial; VI-inclusão em programa oficia... ...o a alcoólatras e toxicômanos; VII-acolhimento institucional; VIII-inclusão em programa de acolhimento familiar; IX–(...) (2012, p.450) 2 DAS ESPÉCIES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Diferentemente das medidas de ... ...alidade pedagógica-educativa.” Entretanto, Moacir Rodrigues, ... ...ve nas unidades de internação. É fato, incontroverso, segundo... ...o das medidas socioeducativas? A Lei 8069/90 estabelece que as cria... ...ioeducativas previstas no art. 112, ou seja: em regra, até 1... ...integração na própria família. O art. 112, como já dito acima... ...os de medidas socioeducativas: Art. 112. Verificada a prática... ...lescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. As medidas socioeducativas, em... ...m estabelecimento educacional. A advertência consiste na prim... ...eduzida a termo, conforme art. 115, do ECA. Moacir Rodrigues pondera sobre... ... ser vítima de uma injustiça.” A obrigação de reparar o dano ... ...nto antes de impor tal medida. A prestação de serviços a comu... ...judiquem a frequência escolar. Moacir Rodrigues aponta que: É importante que sejam feitos ... ...essa de relatórios ao Juizado. A liberdade assistida, conside... ...período inferior a seis meses. A autoridade competente nomear... ... apresentar relatório do caso. Tal medida, porém, pode ser pr... ...didas aplicadas, e o Defensor. O regime de semiliberdade cor... ...arização e profissionalização. Antônio Chaves apud Márcio Rod... ...não seja considerado perigoso. Entretanto, para a implementaç... ...recolhimento dos adolescentes. Segundo o autor, e conforme en... ...postos a partir deste momento. Valter Kenji Ishida, dá enfoqu... ... de tempo que for apropriado.” A medida socioeducativa de int... ...e segurança de internação, do código penal. Como já dito, o tratamento dad... ... v. Acórdão abaixo transcrito: Criança - Ato infracional – Ap... ...nº 551/TJ – Câmara Especial.). 3 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ECA A medida socioeducativa de int... ...caso de essencial necessidade. Paulo Nogueira define: “A inte... ... penas acima de oito anos... “ Tal comparativo é feito, para ... ...ao seu desenvolvimento mental. Respeitando os princípios da b... ..., conforme prossegue Nogueira: A internação está sujeita aos ... ...em desenvolvimento (art. 121). A brevidade deve corresponder ... ...es (art. 121, §§ 2º, 3º e 5º). (...) A excepcionalidade se prende a... ...de de ser devidamente tratado. O respeito deve sempre existir... ...(Lei n. 4.898/65, art. 4º, b). Complementando o pensamento de Paulo Nogueira, o art. 125 do ECA dispõe que “é dever do Est... ...das de contenção e segurança”. Paulo Afonso Garrido de Paula ... ...aulo Lúcio Nogueira esclarece: A internação tem finalidade ed... ...enor infrator seja o portador. Nogueira defende que “o Estatu... ...ericulosidade do adolescente.” Ou seja, deveria ter sido mant... ... o prazo previsto no revogado Código de Menores, que estabel... ...l Federal no seguinte acórdão: Latrocínio praticado em co-aut... ...igência dos §§ 3º e 4º do art. 41 do Código de Menores. Habeas Corpus denegado (RT, 630:372) Percebe-se que o Código de Menores, ao determin... ... a certeza de sua recuperação. A medida de internação, não p... ...erá ser superior a três meses. Márcio Rodrigues infere que a ... ...e ouvido o Ministério Público. Apesar de a medida não poder u... ...ternação superior a três anos. 4 DOS DIREITOS DO SOCIOEDUCANDO NO ECA O adolescente internado, ou so... ...ão imputados aos adolescentes. O art. 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe: Art. 124. São direitos do adol... ...e, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalment... ...entante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situ... ...essual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na m... ...o de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos ne... ...os à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em cond... ...adas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência reli... ...a, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus ob... ...ositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua d... ...pensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária p... ...aos interesses do adolescente. O ECA estabelece que a internaçã... ...rante o período de internação. José de Farias Tavares aponta... ...a da Infância e da Juventude.” Entretanto, é muito fácil perc... ... a separação dos adolescentes. O limite para a conclusão do ... ...or poderá ficar incomunicável. A incomunicabilidade é vedada,... ...s adultos, pelo fato que de a Constituição Federal prevê expressamente tal proibição. No mesmo sentido, dispõe, ainda, que: A prisão de qualquer pessoa e ... ... condutor e o das testemunhas. Desta forma, conclui-se que, o... ... da pessoa em desenvolvimento. 5 DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA SENTENCIADOS I Em 1992, com a aprovação do Co... ...nte e Ação Social de Rondônia. A partir de então, a execução... ...teou fogo e destruiu o prédio. Após esse lamentável episódio,... ...idade de Porto Velho/Rondônia. A referida Unidade de internaç... ...capacidade ela foi construída. O menor quando é encaminhado ... ...raças, ou estava em liberdade. Ao chegar na UIMS I o menor é... ...lescente da UIMS I (anexo 02). Sua permanência na unidade pod... ...tenção da internação do menor. Diariamente, conforme quadro ... ...ofissionalizantes que incluem: a) Aulas pedagógicas – de seg... ...fessores contratados da SEDUC; b) Aula de violão – nos dias d... ...leílton Ramos Mota dos Santos; c) Aula de capoeira – nos dia ... ... José Ribamar Macedo da Silva; d) Aula de xadrez – na terça d... ...blo de Tarso Nordeste Almeida; e) Cursos profissionalizantes,... ...opa e eletricidade automotiva; f) O “banho-de-sol” ocorre de ... ... até dois alojamentos por vez; g) O atendimento psicossocial ... ...inta-feira pela manha e tarde; h) O atendimento jurídico oco... ...unda a sexta-feira pela manha; i) O atendimento de saúde tant... ...os os dias em todos os turnos; j) Três vezes por semana são m... ...ez por semana há o cine clube; k) Três vezes por semana há au... ... vez por semana pela tarde, e l) Na sexta-feira, das 08:00 à... ...s regras de visita (anexo 04). Durante a visita familiar, o s... ...tion, pendrives, entre outros. Nos finais de semana, os inte... ...nserção do menor na sociedade. O sistema conta ainda, com um ... ...uldade de logística existente. Ao final de cada mês, a Unidad... ...s, penalidades e atendimentos. 6 DA SITUAÇÃO DO MENOR NA UIMS I No ano de 2009 a UIMS I chegou... ...a aproximadamente 70 internos. Até o final do mês de março, a... ...jamentos, em 02 (dois) blocos. Dentre estes, aproximadamente ... ...ernação e voltam no mesmo dia. 7 DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DAS... ...BERDADE EM RONDÔNIA - PEMSISRO No ano de 2002, a Comissão Est... ...vado de liberdade em Rondônia. Tratou-se, desta forma, do re... ...te avanço na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente. A CERPEMSE foi criada a partir... ...infracional, a nível estadual. O PEMSISRO dispõe o seguinte e... ...o das medidas socioeducativas: As medidas socio-educativas, constantes do ECA, comporta, aspectos de nat... ...cesso à formação e informação. Devem propiciar aos adolescent... ...ficuldades na inclusão social. O PEMSISRO norteou-se pelos seguintes princípios: a) Da unidade como ambiente un... ...omo estratégia de atendimento; b) Da ação socioeducativa como... ...ocesso de construção coletiva; c) Do processo socioeducativo ... ...ormação individual e coletiva; d) Do papel fundamental de tod... ...ade na efetivação do programa; e) Do atendimento organizado a... ...de terapêuticas e pedagógicas; f) Da família como coparticipe... ...eus objetivos socioeducativos; g) Da solidariedade, da justiç... ...ra as relações institucionais; h) Do desenvolvimento do Plano... ...atendimento do adolescente, e i) Da avaliação da prática soc... ...a sistemática e participativa. O programa tem como objetivos ... ... dividir as responsabilidades. O PEMSISRO estabelece, ainda, ... ...lece a dinâmica institucional. 8 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS O método de pesquisa para a el... ...se do geral para o particular. Constituiu-se pela busca de c... ...re de fato em relação ao tema. Foram realizadas pesquisas em ... ...isprudências, leis, doutrinas. 9 CONCLUSÃO O Estatuto da Criança e do Adole... ...ando crianças de adolescentes. Aos adolescentes, assim como p... ...o da medida imposta pelo Juiz. O Juiz, em até 45 (quarenta e ... ...ucativa será imposta ao menor. Dentre as medidas socioeducati... ...o Velho – Casa da Adolescente. O enfoque deste artigo foi ana... ...ação Masculina Sentenciados I. No decorrer deste artigo, foi ... ...rmidade com o que determina o Estatuto da Criança e do Adole... ...idades esportivas e culturais. É notória a eficiência da met... ...o menor em conflito com a lei. Mas, embora haja eficiência na... ...o seja mais rápido no gatilho. REFERÊNCIAS ALBERGARIA, Jason. Comentários ao estatuto da criança e do adole... ...io de Janeiro: Aide Ed., 1991. ALONSO, Marcelo. O preso tem o... ...Marcelo Alonso. Disponível em http://lfg.jusbrasil.com.br/no... ...sso em 14 de novembro de 2012. CHAVES, Antônio. Comentários ao estatuto da criança e do adole... ...2ª ed. – São Paulo: LTr, 1997. D’ANDREA, Giuliano. Noções de ... ...nópolis: OAB/SC Editora, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de ... ...d. – São Paulo: Saraiva, 2011. ISHIDA, Valter Kenji, Estatuto da criança e do adol... ... 12ed – São Paulo: Atlas 2010. LIBERATI, Wilson Donizete. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adole... ... – São Paulo: Malheiros, 2008. LIBERATI, Wilson Donizeti. Dir... .... (Coleção de direito Rideel). NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990/... ...a. – São Paulo: Saraiva, 1998. RODRIGUES, Moacir. Medidas soc... ...Belo Horizonte: Del Rey, 1995. TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adole... ...Rio de Janeiro: Forense, 2010.

RESUMO O Estatuto da Criança e do Ado... ... do ECA a sua ressocialização. ABSTRACT The Statute of the Child and A... ...y of ECA their rehabilitation. Palavras-Chave: internação, me... ...ocioeducativa, menor infrator INTRODUÇÃO A sociedade brasileira tem uma... ... crimes, permanecendo impunes. O sistema jurídico brasileiro ... ...ntegrar novamente à sociedade. Ante a experiência vivenciada... ...do menor infrator à sociedade. A internação consiste em uma m... ...eja, com caráter de internato. Desta forma, pretende-se com e... ...socialização do socioeducando. Respondendo, desta forma, o qu... ... não alcança o menor infrator. 1 UMA ABORDAGEM SOBRE O MENOR INFRATOR E O ECA O Estatuto da Criança e do Ado... ...com o seguinte posicionamento: Art. 227-é dever da família, d... ...olência, crueldade e opressão. Este artigo da Constituição Fe... ...eresse juridicamente tutelado. Anteriormente ao Estatuto da C... ...tes são menores perante a Lei. Houve modificação ainda, na de... ...ele passar a ideia de punição. Dentre os diversos princípios... ...regem o Estatuto, destacam-se: 1) Princípio da prevenção gera... ...ção desses direitos (art. 70). 2) Princípio da prevenção espe... ...e mostre inadequada (art. 74). 3) Princípio do atendimento in... ...ao seu normal desenvolvimento. 4) Princípio da garantia prior... ...entude (art. 4º, a, b, c e d). 5) Princípio da proteção estat... ...de desenvolvimento (art. 101). 6) Princípio da prevalência do... ... em desenvolvimento (art. 6º). 7) Princípio da indisponibilid... ... segredo de justiça (art. 27). 8) Princípio da escolarização ... ... (arts. 120, § 1º, e 124, XI). 9) Princípio da reeducação e r... ...to escolar (art. 119, I a IV). 10) Princípio da sigilosidade,... ...de ato infracional (art. 143). 11) Princípio da respeitabilid... ...strangedor (arts. 18, 124, V). 12) Princípio da gratuidade, p... ...ssitem (art. 141, §§ 1º e 2º). 13) Princípio do contraditório... ... e Estatuto, arts. 171 a 190). 14) Princípio do compromisso, ... ...” (Nogueira, 1998, pag. 16/17) O Estatuto da Criança e do Ado... ... que poderão ser lhe aplicada. Art. 98. As medidas de proteçã... ...i forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. As medidas de proteção visam s... ...los familiares e comunitários. Art. 101 Verificada qualquer d... ... outras, as seguintes medidas: I-encaminhamento aos pais ou r... ...nte termo de responsabilidade; II-orientação, apoio e acompanhamento temporários; III-matrícula e frequência obr... ...oficial de ensino fundamental; IV-inclusão em programa comuni... ...a, à criança e ao adolescente; V-requisição de tratamento méd... ...me hospitalar ou ambulatorial; VI-inclusão em programa oficia... ...o a alcoólatras e toxicômanos; VII-acolhimento institucional; VIII-inclusão em programa de acolhimento familiar; IX–(...) (2012, p.450) 2 DAS ESPÉCIES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Diferentemente das medidas de ... ...alidade pedagógica-educativa.” Entretanto, Moacir Rodrigues, ... ...ve nas unidades de internação. É fato, incontroverso, segundo... ...o das medidas socioeducativas? A Lei 8069/90 estabelece que a... ...integração na própria família. O art. 112, como já dito acima... ...os de medidas socioeducativas: Art. 112. Verificada a prática... ...lescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. As medidas socioeducativas, em... ...m estabelecimento educacional. A advertência consiste na prim... ...mo, conforme art. 115, do ECA. Moacir Rodrigues pondera sobre... ... ser vítima de uma injustiça.” A obrigação de reparar o dano ... ...nto antes de impor tal medida. A prestação de serviços a comu... ...judiquem a frequência escolar. Moacir Rodrigues aponta que: É importante que sejam feitos ... ...essa de relatórios ao Juizado. A liberdade assistida, conside... ...período inferior a seis meses. A autoridade competente nomear... ... apresentar relatório do caso. Tal medida, porém, pode ser pr... ...didas aplicadas, e o Defensor. O regime de semiliberdade cor... ...arização e profissionalização. Antônio Chaves apud Márcio Rod... ...não seja considerado perigoso. Entretanto, para a implementaç... ...recolhimento dos adolescentes. Segundo o autor, e conforme en... ...postos a partir deste momento. Valter Kenji Ishida, dá enfoqu... ... de tempo que for apropriado.” A medida socioeducativa de int... ...e internação, do código penal. Como já dito, o tratamento dad... ... v. Acórdão abaixo transcrito: Criança - Ato infracional – Ap... ...nº 551/TJ – Câmara Especial.). 3 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ECA A medida socioeducativa de int... ...caso de essencial necessidade. Paulo Nogueira define: “A inte... ... penas acima de oito anos... “ Tal comparativo é feito, para ... ...ao seu desenvolvimento mental. Respeitando os princípios da b... ..., conforme prossegue Nogueira: A internação está sujeita aos ... ...em desenvolvimento (art. 121). A brevidade deve corresponder ... ...es (art. 121, §§ 2º, 3º e 5º). (...) A excepcionalidade se prende a... ...de de ser devidamente tratado. O respeito deve sempre existir... ...(Lei n. 4.898/65, art. 4º, b). Complementando o pensamento de... ...das de contenção e segurança”. Paulo Afonso Garrido de Paula ... ...aulo Lúcio Nogueira esclarece: A internação tem finalidade ed... ...enor infrator seja o portador. Nogueira defende que “o Estatu... ...ericulosidade do adolescente.” Ou seja, deveria ter sido mant... ...l Federal no seguinte acórdão: Latrocínio praticado em co-aut... ... Corpus denegado (RT, 630:372) Percebe-se que o Código de Me... ... a certeza de sua recuperação. A medida de internação, não p... ...erá ser superior a três meses. Márcio Rodrigues infere que a ... ...e ouvido o Ministério Público. Apesar de a medida não poder u... ...ternação superior a três anos. 4 DOS DIREITOS DO SOCIOEDUCANDO NO ECA O adolescente internado, ou so... ...ão imputados aos adolescentes. O art. 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe: Art. 124. São direitos do adol... ...e, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalment... ...entante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situ... ...essual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na m... ...o de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos ne... ...os à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em cond... ...adas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência reli... ...a, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus ob... ...ositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua d... ...pensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária p... ...aos interesses do adolescente. O ECA estabelece que a interna... ...rante o período de internação. José de Farias Tavares aponta... ...a da Infância e da Juventude.” Entretanto, é muito fácil perc... ... a separação dos adolescentes. O limite para a conclusão do ... ...or poderá ficar incomunicável. A incomunicabilidade é vedada,... ...ê expressamente tal proibição. No mesmo sentido, dispõe, ainda, que: A prisão de qualquer pessoa e ... ... condutor e o das testemunhas. Desta forma, conclui-se que, o... ... da pessoa em desenvolvimento. 5 DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA SENTENCIADOS I Em 1992, com a aprovação do Co... ...nte e Ação Social de Rondônia. A partir de então, a execução... ...teou fogo e destruiu o prédio. Após esse lamentável episódio,... ...idade de Porto Velho/Rondônia. A referida Unidade de internaç... ...capacidade ela foi construída. O menor quando é encaminhado ... ...raças, ou estava em liberdade. Ao chegar na UIMS I o menor é... ...lescente da UIMS I (anexo 02). Sua permanência na unidade pod... ...tenção da internação do menor. Diariamente, conforme quadro ... ...ofissionalizantes que incluem: a) Aulas pedagógicas – de seg... ...fessores contratados da SEDUC; b) Aula de violão – nos dias d... ...leílton Ramos Mota dos Santos; c) Aula de capoeira – nos dia ... ... José Ribamar Macedo da Silva; d) Aula de xadrez – na terça d... ...blo de Tarso Nordeste Almeida; e) Cursos profissionalizantes,... ...opa e eletricidade automotiva; f) O “banho-de-sol” ocorre de ... ... até dois alojamentos por vez; g) O atendimento psicossocial ... ...inta-feira pela manha e tarde; h) O atendimento jurídico oco... ...unda a sexta-feira pela manha; i) O atendimento de saúde tant... ...os os dias em todos os turnos; j) Três vezes por semana são m... ...ez por semana há o cine clube; k) Três vezes por semana há au... ... vez por semana pela tarde, e l) Na sexta-feira, das 08:00 à... ...s regras de visita (anexo 04). Durante a visita familiar, o s... ...tion, pendrives, entre outros. Nos finais de semana, os inte... ...nserção do menor na sociedade. O sistema conta ainda, com um ... ...uldade de logística existente. Ao final de cada mês, a Unidad... ...s, penalidades e atendimentos. 6 DA SITUAÇÃO DO MENOR NA UIMS I No ano de 2009 a UIMS I chegou... ...a aproximadamente 70 internos. Até o final do mês de março, a... ...jamentos, em 02 (dois) blocos. Dentre estes, aproximadamente ... ...ernação e voltam no mesmo dia. 7 DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DAS... ...BERDADE EM RONDÔNIA - PEMSISRO No ano de 2002, a Comissão Est... ...vado de liberdade em Rondônia. Tratou-se, desta forma, do re... ...o da Criança e do Adolescente. A CERPEMSE foi criada a partir... ...infracional, a nível estadual. O PEMSISRO dispõe o seguinte e... ...o das medidas socioeducativas: As medidas socio-educativas, c... ...cesso à formação e informação. Devem propiciar aos adolescent... ...ficuldades na inclusão social. O PEMSISRO norteou-se pelos seguintes princípios: a) Da unidade como ambiente un... ...omo estratégia de atendimento; b) Da ação socioeducativa como... ...ocesso de construção coletiva; c) Do processo socioeducativo ... ...ormação individual e coletiva; d) Do papel fundamental de tod... ...ade na efetivação do programa; e) Do atendimento organizado a... ...de terapêuticas e pedagógicas; f) Da família como coparticipe... ...eus objetivos socioeducativos; g) Da solidariedade, da justiç... ...ra as relações institucionais; h) Do desenvolvimento do Plano... ...atendimento do adolescente, e i) Da avaliação da prática soc... ...a sistemática e participativa. O programa tem como objetivos ... ... dividir as responsabilidades. O PEMSISRO estabelece, ainda, ... ...lece a dinâmica institucional. 8 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS O método de pesquisa para a el... ...se do geral para o particular. Constituiu-se pela busca de c... ...re de fato em relação ao tema. Foram realizadas pesquisas em ... ...isprudências, leis, doutrinas. 9 CONCLUSÃO O Estatuto da Criança e do Ado... ...ando crianças de adolescentes. Aos adolescentes, assim como p... ...o da medida imposta pelo Juiz. O Juiz, em até 45 (quarenta e ... ...ucativa será imposta ao menor. Dentre as medidas socioeducati... ...o Velho – Casa da Adolescente. O enfoque deste artigo foi ana... ...ação Masculina Sentenciados I. No decorrer deste artigo, foi ... ...idades esportivas e culturais. É notória a eficiência da met... ...o menor em conflito com a lei. Mas, embora haja eficiência na... ...o seja mais rápido no gatilho. REFERÊNCIAS ALBERGARIA, Jason. Comentários... ...io de Janeiro: Aide Ed., 1991. ALONSO, Marcelo. O preso tem o... ...Marcelo Alonso. Disponível em http://lfg.jusbrasil.com.br/no... ...sso em 14 de novembro de 2012. CHAVES, Antônio. Comentários a... ...2ª ed. – São Paulo: LTr, 1997. D’ANDREA, Giuliano. Noções de ... ...nópolis: OAB/SC Editora, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de ... ...d. – São Paulo: Saraiva, 2011. ISHIDA, Valter Kenji, Estatuto... ... 12ed – São Paulo: Atlas 2010. LIBERATI, Wilson Donizete. Com... ... – São Paulo: Malheiros, 2008. LIBERATI, Wilson Donizeti. Dir... .... (Coleção de direito Rideel). NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatut... ...a. – São Paulo: Saraiva, 1998. RODRIGUES, Moacir. Medidas soc... ...Belo Horizonte: Del Rey, 1995. TAVARES, José de Farias. Comen...