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22 de Setembro de 2017

A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I

Artigo feito com base na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I - UIMS-1 em Porto Velho - RO

Bruna Souza, Advogado
Publicado por Bruna Souza
há 4 meses

RESUMO

O Estatuto da Criança e do Adolescente protege integralmente a criança, considerada até os 12 anos de idade, e o adolescente, considerado entre 12 e 18 anos, e em casos excepcionais, os entre 18 e 21 anos. A estas pessoas são assegurados todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, que devem ser respeitados por todos sem distinção. Não são apenas medidas de proteção que são definidas pelo ECA, ele também estabelece em seu diploma as medidas, diferenciadas por faixa etárias, que deverão ser aplicadas em caso de ato infracional cometido pelos que por ele são amparados. As medidas aplicadas aos adolescentes denominam-se medidas socioeducativas. Dentre elas, encontra-se a internação em instituição, que pode durar, provisoriamente até 45 (quarenta e cinco) dias, e permanentemente de 06 meses a 03 anos, não tendo um tempo determinado, uma vez que sua situação é avaliada pelo Juiz trimestralmente após o primeiro semestre, que quando se convencer de que o menor está tendo um comportamento adequado para retornar ao convívio social, ou até que o socioeducando complete os 21 anos de idade, momento em que deverá ser liberado do cumprimento da medida, não sendo mais responsabilidade do ECA a sua ressocialização.

ABSTRACT

The Statute of the Child and Adolescent fully protect the child, considered until 12 years of age and adolescents, considered between 12 and 18, and in exceptional cases, between 18 and 21 years. These people are assured all the fundamental rights inherent to the human person, which must be respected by all without distinction. Are not only protective measures that are defined by ACE, it also establishes in law the measures, differentiated by age groups, to be applied in case of infraction committed by those who are supported by it. The measures applied to adolescents are called educational measures. Among them is the admission to the institution, which can last provisionally until 45 (forty five) days, and permanently from 06 months to 03 years, not having a set time once your situation is evaluated quarterly by Judge after the first half, when they become convinced that the child is having behavior appropriate to return to social life, or until the socioeducando complete the age of 21, time to be released from the application of the measure, no longer responsibility of ECA their rehabilitation.

Palavras-Chave: internação, medida socioeducativa, menor infrator

INTRODUÇÃO

A sociedade brasileira tem uma ideia equivocada a respeito do tratamento dispensado pela Justiça aos menores infratores, sempre afirmando que eles não ficarão presos, que não serão punidos, e que logo voltarão a cometer crimes, permanecendo impunes.

O sistema jurídico brasileiro aplica ao menor infrator as chamadas medidas socioeducativas que são atividades aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais a fim de reestruturá-lo para que possa se integrar novamente à sociedade.

Ante a experiência vivenciada durante o período de estágio supervisionado realizado no interior da Casa do Menor Sentenciado I, escolheu-se o tema da medida socioeducativa de internação para aprofundar-se neste trabalho de pesquisa, a fim de obter maior conhecimento de causa, e explicar às demais pessoas, alheias ao entendimento jurídico, que a lei tem um projeto bem elaborado para ressocialização do menor infrator à sociedade.

A internação consiste em uma medida socioeducativa privativa de liberdade que deve ser cumprida em uma instituição de atendimento que adote o regime fechado, ou seja, com caráter de internato.

Desta forma, pretende-se com esta pesquisa, ainda, demonstrar a eficácia da medida socioeducativa de internação através do levantamento de dados estatísticos, informar qual o principal papel social de tal medida, esclarecer quando a medida será aplicada, verificar se o tempo de internação pré-estabelecido em lei é suficiente para a reinserção do menor na sociedade e evidenciar a importância da família no processo de ressocialização do socioeducando.

Respondendo, desta forma, o questionamento comum se a medida socioeducativa de internação cumpre satisfatoriamente o seu papel de ressocializar, bem como, desmitificando o pensamento comum de que a justiça brasileira não alcança o menor infrator.

1 UMA ABORDAGEM SOBRE O MENOR INFRATOR E O ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu com o advento do “Brasil Novo”, em substituição ao até então bem quisto Código de Menores, com o seguinte posicionamento:

Art. 227-é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Este artigo da Constituição Federal, descreve de forma clara e eficiente o princípio basilar do ECA, que é o princípio da proteção integral, uma vez que o Estatuto não serve apenas para punir o menor, ele é aplicado a todos os menores de dezoito anos, independente de sua situação irregular, pois todos esses estão sob a guarda da Justiça “menorista”, e o direito do menor deve sempre prevalecer em face de qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado.

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente usava-se o termo “menor” para identificar os indivíduos amparados pelo Código de menores, entretanto em razão do receio de enraizar tal estigma na sociedade, mudou-se tal denominação, mesmo ciente de que tanto crianças quanto adolescentes são menores perante a Lei.

Houve modificação ainda, na denominação da lei, que deixou de ser chamada de código e recebeu o nome de estatuto, por este passar a ideia de direito e aquele passar a ideia de punição.

Dentre os diversos princípios que regem o Estatuto, destacam-se:

1) Princípio da prevenção geral, pois é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito e outras necessidades básicas ao seu desenvolvimento (art. 54, I a VII), pois é também dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação desses direitos (art. 70).

2) Princípio da prevenção especial, pois o Poder Público, através de órgãos competentes, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 74).

3) Princípio do atendimento integral, pois o menor tem direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização etc. (arts. 3º, 4º e 7º), necessários ao seu normal desenvolvimento.

4) Princípio da garantia prioritária, que consiste na primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, assim como preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e ainda destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, a, b, c e d).

5) Princípio da proteção estatal, que deve visar a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento (art. 101).

6) Princípio da prevalência dos interesses do menor, pois na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).

7) Princípio da indisponibilidade dos direitos do menor, pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais, ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça (art. 27).

8) Princípio da escolarização fundamental e profissionalização, que são obrigatórias sempre que possível, utilizando-se dos recursos da comunidade, inclusive no caso do internado (arts. 120, § 1º, e 124, XI).

9) Princípio da reeducação e reintegração do menor, promovendo socialmente a sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência, bem como supervisionando a frequência e o aproveitamento escolar (art. 119, I a IV).

10) Princípio da sigilosidade, sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional (art. 143).

11) Princípio da respeitabilidade, pois é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (arts. 18, 124, V).

12) Princípio da gratuidade, pois é garantido o acesso de todo menor à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo a assistência judiciária gratuita prestada a todos que dela necessitem (art. 141, §§ 1º e 2º).

13) Princípio do contraditório, como postulado constitucional, garante aos acusados em geral ampla defesa e igualdade de tratamento em processos judiciais e administrativos (CF, art. , LV, e Estatuto, arts. 171 a 190).

14) Princípio do compromisso, ao qual se sujeitam todos aqueles que assumirem a guarda ou a tutela, devendo responder bem e fielmente pelo desempenho do seu cargo (art. 32).” (Nogueira, 1998, pag. 16/17)

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado com o intuito da proteção integral à criança e ao adolescente, e dispõe em seu art. 98 e seguintes sobre as medidas de proteção e da política de atendimento ao menor infrator, bem como sobre as medidas socioeducativas que poderão ser lhe aplicada.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

As medidas de proteção visam sempre proteger o menor de 12 anos, e podem ser, segundo Paulo Lúcio Nogueira, genéricas, que decorrem da conduta da sociedade ou do Estado, do abuso dos pais ou responsáveis ou da conduta do menor, ou específicas, que estão previstas no art. 101, I-VIII, podendo ser aplicadas cumulada ou isoladamente, ou ainda, podem ser substituídas, visando sempre fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I-encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II-orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III-matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV-inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V-requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI-inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII-acolhimento institucional;

VIII-inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX–(...) (2012, p.450)

2 DAS ESPÉCIES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Diferentemente das medidas de proteção à criança, há as medidas socioeducativas que são sanções aplicadas sempre que o menor, entre 12 e 18 anos, praticar um ato infracional, que, segundo Paulo Nogueira, equivale a prática de uma conduta descrita como crime ou ato infracional, sendo tal diferenciação analisada a partir da idade do infrator à data do fato, e que Wilson Donizete Liberati define como: “manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógica-educativa.”

Entretanto, Moacir Rodrigues, leciona que “penas e medidas socioeducativas, além de terem destinatários diferentes, tem fundamentos e fins bem diversos”, pois a medida socioeducativa busca a ressocialização e corrigir os rumos do adolescente que se encontra voltado para a prática de crimes, ou ato infracional, em razão de que se aquele adolescente que se encontra entre dezesseis e dezoito anos, não for adequadamente orientado neste momento crítico de sua vida, se não se convencer de deixar de praticar atos infracionais, poderá certamente perder sua mocidade logo ao se tornar imputável, uma vez que não terá mais o tratamento diferenciado que teve nas unidades de internação.

É fato, incontroverso, segundo a CF/88, que os menores de dezoito anos são inimputáveis. Entretanto, o legislador vislumbrando evitar que estes praticassem condutas delituosas com a certeza de que nada lhes aconteceria, elaborou uma forma de “puni-los” caso infringissem a lei. A partir daí, surgiu uma nova discussão: Qual a idade mínima para aplicação das medidas socioeducativas?

A Lei 8069/90 estabelece que as crianças que praticarem algum ato infracional estarão sujeitas às medidas de proteção, enquanto que, ao adolescente infrator será aplicada uma ou algumas das medidas socioeducativas previstas no art. 112, ou seja: em regra, até 12 anos incompletos aplica-se medida de proteção, de 12 anos completos a 18 anos incompletos, aplica-se medida socioeducativa, levando sempre em consideração a sua capacidade para cumprir qualquer umas das medidas que podem ser-lhe aplicada, bem como visando a sua integração na própria família.

O art. 112, como já dito acima, elenca os tipos de medidas socioeducativas:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV- liberdade assistida;

V- inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

As medidas socioeducativas, em geral, podem ser: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.

A advertência consiste na primeira medida a ser aplicada ao infrator primário e/ou quando se tratar de atos infracionais leves, independente de provas de autoria e materialidade, o que vem gerando inúmeras discussões em relação ao contraditório e à ampla defesa do menor, por se tratar de admoestação verbal reduzida a termo, conforme art. 115, do ECA.

Moacir Rodrigues pondera sobre a advertência ao considera-la a mais branda, que pode ser aplicada baseada em simples indícios de autoria, contanto que esteja presente a prova da materialidade, por não considerar justo um adolescente ser advertido por uma infração que não se tem provas de que realmente tenha ocorrido, por pensar que “os fatos ocorridos na infância e na adolescência são muito marcantes na vida da pessoa e um adolescente jamais entenderá se vier a ser vítima de uma injustiça.”

A obrigação de reparar o dano será aplicada, sempre observando o contraditório, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais, onde caberá exclusivamente aos pais a responsabilidade pela reparação do dano causado pelo menor de 16 anos, e ao menor infrator solidariamente com os pais, quando aquele for maior de 16 anos e menor de 21 anos, desde que o juiz tenha examinado a possibilidade de seu cumprimento antes de impor tal medida.

A prestação de serviços a comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por até seis meses, junto a entidades hospitalares, escolas, bem como em programas comunitários e/ou governamentais, tarefas estas que serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, não podendo exceder 8 horas semanais, podendo ser realizadas aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis contanto que não prejudiquem a frequência escolar.

Moacir Rodrigues aponta que:

É importante que sejam feitos convênios com as instituições, estabelecendo os prazos, condições de cumprimento e forma de acompanhamento com remessa de relatórios ao Juizado.

A liberdade assistida, considerada a “rainha das medidas socioeducativas”, consiste no regime aberto, e será adotada sempre que se apresentar a medida mais adequada para acompanhar e orientar o adolescente infrator, não pode ser fixada por período inferior a seis meses.

A autoridade competente nomeará uma pessoa para acompanhar o caso, o orientador, ao qual caberá orientar e promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e aproveitamento escolar, diligenciar sobre a profissionalização do adolescente e sua inserção no mercado de trabalho e apresentar relatório do caso.

Tal medida, porém, pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida a qualquer tempo, após ouvidos o orientador, que possui condições de trazer informações precisas sobre o comportamento do adolescente, o representante do Ministério Público, que tem o dever de fiscalizar e acompanhar a execução das medidas aplicadas, e o Defensor.

O regime de semiliberdade corresponde, na esfera penal, a casa do albergado e pode ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo obrigatória a escolarização e profissionalização.

Antônio Chaves apud Márcio Rodrigues entende que a semiliberdade poderá ser aplicada quando o menor internado deixa de representar perigo para a sociedade, ou quando o menor, mesmo tendo cometido um ato infracional grave, não seja considerado perigoso.

Entretanto, para a implementação de tal medida, é preciso uma Unidade com dormitórios, alimentação, entre outros aspectos essenciais, que abrigue os adolescentes do regime, o que raramente ocorre por não haver disponibilidade de casas de semiliberdade suficientes para o recolhimento dos adolescentes.

Segundo o autor, e conforme entendimento predominante da Doutrina brasileira, qualquer ato praticado pelo menor, ainda que represente infração penal, deverá ser aplicada primeiramente a advertência, na presença do responsável a quem será entregue o menor, sendo que a internação deverá ser a última medida a ser aplicada, por ser privativa de liberdade, ou seja, ultima ratio da extrema ratio, pelos motivos que serão mais bem expostos a partir deste momento.

Valter Kenji Ishida, dá enfoque à Convenção da ONU, que prevê que “nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado.”

A medida socioeducativa de internação aplicável ao menor infrator, equivale ao regime fechado e se assemelha à medida de segurança de internação, do código penal.

Como já dito, o tratamento dado à criança e ao adolescente infrator, se difere, principalmente, por que à criança aplicam-se as medidas de proteção, não sendo necessário a comprovação nos autos do dolo ou da culpa da criança, conforme v. Acórdão abaixo transcrito:

Criança - Ato infracional – Aplicação de medida protetiva – Recurso – Decisão que atinge direitos do destinatário – Cabimento – Procedimentos sem forma ou figura de juízo que procura avaliar a conduta da criança e não sua culpa ou dolo – Rejeitada preliminar de não conhecimento – Recurso improvido.(TJSP, Apelação Cível nº 71.183-0/9-0r0, da Comarca de Mogi Guaçu – Apelantes R. H. S. E G. A. D. O. (menores) – Apelado Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Mogi Guaçu – v. U. – j.24 – 2001, Rel. Fábio Quadros, voto nº 551/TJ – Câmara Especial.).

3 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ECA

A medida socioeducativa de internação, é medida extrema e está no último degrau das medidas socioeducativas, devendo, desta forma, ser imposta somente em caso de essencial necessidade.

Paulo Nogueira define: “A internação corresponde ao regime fechado na esfera penal, reservado ao criminosos que apresentem periculosidade e tenham praticado crimes punidos com penas acima de oito anos... “

Tal comparativo é feito, para se ter um parâmetro do tratamento diferenciado dado ao adolescente infrator, uma vez que este não pode ser mais penalizado que o adulto, devido ao seu desenvolvimento mental.

Respeitando os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, pré-estabeleceu-se o período máximo de internação, conforme prossegue Nogueira:

A internação está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento (art. 121).

A brevidade deve corresponder ao tempo de duração da internação, que poderá ser de no mínimo seis meses, já que o máximo de sua duração será de três anos e haverá liberação compulsória aos vinte e um anos, bem como reavaliação a cada seis meses (art. 121, §§ 2º, 3º e 5º).

(...)

A excepcionalidade se prende ao fato de que, existindo outras medidas, a internação está reservada para atos infracionais praticados mediante violência à pessoa, infrações graves e descumprimento de medidas anteriormente impostas (art. 122), em que o adolescente revele periculosidade e necessidade de ser devidamente tratado.

O respeito deve sempre existir para com a pessoa do infrator, seja menor ou maior, pois a autoridade e seus agentes não podem de forma alguma praticar abusos, o que poderá até configurar crime de abuso de autoridade, quando a pessoa custodiada ou internada for submetida a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei (Lei n. 4.898/65, art. , b).

Complementando o pensamento de Paulo Nogueira, o art. 125 do ECA dispõe que “é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”.

Paulo Afonso Garrido de Paula apud Paulo Lúcio Nogueira esclarece:

A internação tem finalidade educativa e curativa. É educativa quando o estabelecimento escolhido reúne condições de conferir ao infrator escolaridade, profissionalização e cultura, visando dotá-lo de instrumentos adequados para enfrentar os desafios do convívio social. Tem finalidade curativa quando a internação se dá em estabelecimento ocupacional, psicopedagógico, hospitalar ou psiquiátrico, ante a idéia de que o desvio de conduta seja oriundo da presença de alguma patologia, cujo tratamento a nível terapêutico possa reverter o potencial criminógeno do qual o menor infrator seja o portador.

Nogueira defende que “o Estatuto não deveria ter previsto um prazo máximo de internação, como fez, pois o processo deveria ser por tempo indeterminado, conforme a periculosidade do adolescente.”

Ou seja, deveria ter sido mantido o prazo previsto no revogado Código de Menores, que estabelecia que enquanto perdurasse a periculosidade do menor, este deveria permanecer internado, ainda que atingisse a maioridade civil, entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal no seguinte acórdão:

Latrocínio praticado em co-autoria. Réu menor internado em unidade da FEBEM. O fato de ter atingido a maioridade civil não traz como consequência o seu desinternamento. Se perdura o estado de periculosidade, impõe-se o seu internamento em estabelecimento adequado, em resguardo da segurança social (arts. 97 do CP e 171-175 da Lei de Execução Penal). Legítima a determinação do exame de cessação de periculosidade. Inteligência dos §§ 3º e 4º do art. 41 do Código de Menores. Habeas Corpus denegado (RT, 630:372)

Percebe-se que o Código de Menores, ao determinar que o período de internação cessasse somente após cessar a periculosidade do menor infrator, comprovada através de exames específicos, mostra a preocupação do legislador em responsabilizar tais infratores, bem como em devolvê-los à sociedade com a certeza de sua recuperação.

A medida de internação, não possui um prazo mínimo, só se tem definido que após seis meses o menor será reavaliado, porém tem duração máxima de até três anos, ou até que o menor atinja os vinte e um anos, entretanto se o menor for reinternado por reiteração da conduta anteriormente reprimida, sua internação não poderá ser superior a três meses.

Márcio Rodrigues infere que a Lei ordena que ao ser atingido o prazo máximo de três anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida, ou ainda que ao atingir os vinte e um anos de idade o adolescente deverá ser liberado, desde que a desinternação seja precedida de ordem judicial, sempre depois de ouvido o Ministério Público.

Apesar de a medida não poder ultrapassar três anos, nada impede que o adolescente infrator sofra outra internação, dessa forma se entende que, o menor poderá ser internado quantas vezes forem necessárias, não podendo porém ser proferida sentença com prazo de internação superior a três anos.

4 DOS DIREITOS DO SOCIOEDUCANDO NO ECA

O adolescente internado, ou socioeducando, apesar de ser-lhe aplicada medida como retribuição à sua conduta ilegal, tem direitos a serem observados e cuidadosamente respeitados, e seu cumprimento fica a cargo da unidade de internação, que deve, também, cobrar o deveres que são imputados aos adolescentes.

O art. 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe:

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

O ECA estabelece que a internação do menor deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao acolhimento, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, e ainda, que existam atividades pedagógicas durante o período de internação.

José de Farias Tavares aponta que “o adolescente poderá estudar e trabalhar fora do estabelecimento onde é recolhido, se não oferecer perigo à segurança pública ou à sua própria incolumidade, segundo avaliação criteriosa da equipe interprofissional que assessora a Justiça da Infância e da Juventude.”

Entretanto, é muito fácil perceber que tal procedimento não ocorre desta forma, por não haverem unidades adequadas para internação, o que impossibilita a separação dos adolescentes.

O limite para a conclusão do procedimento para apuração do ato infracional grave imputado a adolescente internado provisoriamente será de quarenta e cinco dias. E em hipótese alguma o menor infrator poderá ficar incomunicável.

A incomunicabilidade é vedada, assim como no trato com os infratores adultos, pelo fato que de a Constituição Federal prevê expressamente tal proibição.

No mesmo sentido, dispõe, ainda, que:

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Dentro de 24h depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. No mesmo prazo de 24h, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.

Desta forma, conclui-se que, o menor infrator não poderá ser tratado de forma mais severa que maior infrator, uma vez que, para a lei, aquele não possui o desenvolvimento mental completo, que o permita discernir o certo do errado, nem medir as consequências de sua atitude, em razão de não agir com malícia, embora o dolo esteja presente na sua conduta, ou seja, ao lidar com menores infratores deve-se sempre respeitar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

5 DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA SENTENCIADOS I

Em 1992, com a aprovação do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CONEDCA), o Estado definiu que a responsabilidade do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei seria da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia.

A partir de então, a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade de Porto Velho passaram a ocorrer na Unidade de Internação Masculina, entretanto, pouco tempo após a inauguração, a comunidade local ateou fogo e destruiu o prédio.

Após esse lamentável episódio, foi passada para a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUCI) a responsabilidade pela administração dos prédios e execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, que passaram a ocorrer nas dependências da Delegacia da Criança e do Adolescente, até que em 2000, após uma violenta rebelião, houve a transferência dos menores para a Casa do Adolescente, onde funcionava um abrigo feminino, local em que funciona até os dias atuais na Avenida Rio de Janeiro, 4934, Bairro Lagoa, na cidade de Porto Velho/Rondônia.

A referida Unidade de internação, que até meados do ano de 2005 funcionou onde atualmente é o Presídio Provisório Médio Porte “Pandinha”, não possui registros de sua fundação, nem se sabe para qual capacidade ela foi construída.

O menor quando é encaminhado a UIMS I, ele já está com a sentença de internação decretada, e até o momento ou ele estava na Unidade de Internação Masculina Provisória (UIMP) localizada na Rua Jacy Paraná, 2758, Bairro Nossa Senhora das Graças, ou estava em liberdade.

Ao chegar na UIMS I o menor é acolhido e fica em um alojamento de triagem, recebe orientação jurídica, onde é lido para ele todo o regimento interno (anexo 01) e são passadas todas as orientações de funcionamento da unidade, bem como lhe é entregue o manual do adolescente da UIMS I (anexo 02).

Sua permanência na unidade pode durar de 06 meses a 03 anos, e depende única e exclusivamente de seu comportamento, porque a cada 03 meses um relatório, o chamado PIA – Programa Individual de Acompanhamento, é enviado ao Juizado da Infância e Juventude, servindo de parâmetro para o Juiz se basear e dar sua sentença de liberação ou manutenção da internação do menor.

Diariamente, conforme quadro de atividades (anexo 03) fornecidas pela Instituição, os adolescentes possuem atividades culturais e profissionalizantes que incluem:

a) Aulas pedagógicas – de segunda a quinta-feira pela manha e tarde – ministradas em sistema de módulos, por professores contratados da SEDUC;

b) Aula de violão – nos dias de segunda e terça-feira pela manhã – ministrada pelo sócio educador Cleílton Ramos Mota dos Santos;

c) Aula de capoeira – nos dia de segunda, quarta e quinta feira pela manha – ministrada pelo socioeducador emergencial José Ribamar Macedo da Silva;

d) Aula de xadrez – na terça de manha e na quinta pela manha e tarde – ministrada por um voluntário ex-servidor da SEJUS Pablo de Tarso Nordeste Almeida;

e) Cursos profissionalizantes, no SENAI, PRONATEC e IFRO, para alguns internos, que saem todos os dias, acompanhados de socioeducador, para realizarem os cursos de manutenção de motor de popa e eletricidade automotiva;

f) O “banho-de-sol” ocorre de segunda a quarta feira pela manhã e de segunda a segunda pela tarde, e é dividido de forma que saiam os socioeducando de até dois alojamentos por vez;

g) O atendimento psicossocial ocorre de segunda a quinta-feira pela manha e tarde;

h) O atendimento jurídico ocorre de segunda a sexta-feira pela manha;

i) O atendimento de saúde tanto interno quanto externo está disponível todos os dias em todos os turnos;

j) Três vezes por semana são ministradas palestras ao adolescentes e uma vez por semana há o cine clube;

k) Três vezes por semana há audiências pela manhã e uma vez por semana pela tarde, e

l) Na sexta-feira, das 08:00 às 11:00 da manhã, ocorre a visita familiar, onde os internos podem receber mantimentos e o carinho de suas mães, bem como podem ver suas esposas, o procedimento de visita se baseia nas regras de visita (anexo 04).

Durante a visita familiar, o setor jurídico juntamente com o setor psicossocial trabalha verificando os materiais fotográficos, visuais e digitais trazidos pelos familiares, como: cartas, cd’s, dvd’s, cd’s de Playstation, pendrives, entre outros.

Nos finais de semana, os internos recebem visita religiosa, durante a qual, um grupo de voluntários, trabalham a vida espiritual dos menores, levando a palavra de Deus, contribuindo na reinserção do menor na sociedade.

O sistema conta ainda, com um programa de acompanhamento familiar durante a internação do menor, em que a assistente social e psicóloga fazem visitas domiciliares, entretanto, não possui abrangência plena em razão da dificuldade de logística existente.

Ao final de cada mês, a Unidade de Internação envia um relatório (anexo 05) ao Gerente, ao Coordenador, à Defensoria Pública, à Promotoria e ao Juiz da Infância e da Juventude, com relatos de todos os setores sobre as atividades ocorridas dentro de Unidade, bem como sobre o comportamento dos adolescentes, acolhimento, liberação, faltas, penalidades e atendimentos.

6 DA SITUAÇÃO DO MENOR NA UIMS I

No ano de 2009 a UIMS I chegou a atender 139 internos, ou seja, mais que o dobro da capacidade que possui, que é para aproximadamente 70 internos.

Até o final do mês de março, a Unidade contava com 33 adolescentes internos, distribuídos em 11 alojamentos, em 02 (dois) blocos.

Dentre estes, aproximadamente 90% (noventa por cento) não estão na sua primeira internação. Todos os entrevistados afirmam que não há possibilidade de individualizar a vida pregressa dos menores internos, em razão de a Unidade não ter essa informação, e pelo fato de alguns advirem de outras comarcas, e há casos de outros que saem da internação e voltam no mesmo dia.

7 DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE EM RONDÔNIA - PEMSISRO

No ano de 2002, a Comissão Estadual de Reestruturação dos Programas de Execução das medidas socioeducativas (CERPEMSE), elaborou Programa de execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em Rondônia (anexo 06), com a finalidade de sistematizar as orientações técnicas e as diretrizes da intervenção institucional no atendimento ao adolescente privado de liberdade em Rondônia.

Tratou-se, desta forma, do registro e normatização do modo como o Estado efetivaria a garantia de direitos na execução das medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade, consolidando relevante avanço na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A CERPEMSE foi criada a partir do Decreto 10079/02, de 30/08/2002, para proceder o levantamento da situação atual do sistema de atendimento ao adolescente autos de ato infracional em todo o Estado, gerenciar e executar as ações e os programas já existentes e elaborar projeto para a criação de entidade específica para o gerenciamento e execução do atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, a nível estadual.

O PEMSISRO dispõe o seguinte entendimento a respeito das medidas socioeducativas:

As medidas socio-educativas, constantes do ECA, comporta, aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas aos infratores, responsabilizando-os socialmente, e aspectos eminentemente eductivos, no sentido da proteção integral, com oportunidade de acesso à formação e informação.

Devem propiciar aos adolescentes a superação de sua condição de exclusão, bem como a formação de valores positivos de participação da vida social. Sua operacionalização deve, prioritariamente, envolver a família e a comunidade, com atividades que respeitem o princípio da não discriminação e não estigmatização, evitando rótulos que marcam os adolescentes e os expõem a situações vexatórias, além de impedi-los de superar dificuldades na inclusão social.

O PEMSISRO norteou-se pelos seguintes princípios:

a) Da unidade como ambiente universal que cobre as necessidades materiais básicas e de segurança como estratégia de atendimento;

b) Da ação socioeducativa como um processo de construção coletiva;

c) Do processo socioeducativo comprometido com a inclusão social e com a transformação individual e coletiva;

d) Do papel fundamental de todos os funcionários da Unidade na efetivação do programa;

e) Do atendimento organizado através de atividade terapêuticas e pedagógicas;

f) Da família como coparticipe do atendimento, contribuindo para o efetivo cumprimento da medida e o alcance de seus objetivos socioeducativos;

g) Da solidariedade, da justiça social, da honestidade, da não violência, da responsabilidade e do respeito a diversidade cultural, étnica, religiosa, como norte para as relações institucionais;

h) Do desenvolvimento do Plano Pedagógico-terapêutico a partir do plano individual de atendimento do adolescente, e

i) Da avaliação da prática socioeducativa sistemática e participativa.

O programa tem como objetivos propiciar apoio pedagógico e psicossocial ao educando, oferecer condições que favoreçam o seu crescimento pessoal e social, garantir os direitos fundamentais assegurados em Lei, possibilitar ações que favoreçam o protagonismo juvenil, garantir ambiente e condições de escolarização permanente, criar condições para que o educando desenvolva suas habilidades profissionais, envolver a família no processo educativo desenvolvido, bem como esclarecer os vários segmentos sociais sobre as medidas socioeducativas, visando diminuir preconceitos, estabelecer parcerias e dividir as responsabilidades.

O PEMSISRO estabelece, ainda, como deve ser feito o acolhimento do menor, bem como cita atitudes facilitadoras de tal acolhimento, define ainda, as atividades que devem ser desenvolvidas na Unidade: escolarização, profissionalização, culturais, espirituais, oficinas, esportivas, esclarece o papel da família e da comunidade durante e após o processo de ressocialização do adolescente, além de tratar ainda do aspecto da visita íntima, do desligamento, do papel dos agentes institucionais, e em seus quadros-resumo estabelece a dinâmica institucional.

8 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

O método de pesquisa para a elaboração do presente trabalho foi o dedutivo, partindo-se do geral para o particular.

Constituiu-se pela busca de casos concretos para o entendimento prático daquilo que ocorre de fato em relação ao tema.

Foram realizadas pesquisas em sites jurídicos, jurisprudências, leis, doutrinas.

9 CONCLUSÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz o conceito distintivo entre criança e adolescente, bem como enumera as medidas que devem ser adotadas no atendimento dos que se encontram em conflito com a lei, diferenciando o tratamento a ser dispensado em cada caso, separando crianças de adolescentes.

Aos adolescentes, assim como para as crianças são elencadas um rol de medidas a serem adotadas, desde a apreensão do menor até o cumprimento da medida imposta pelo Juiz.

O Juiz, em até 45 (quarenta e cinco) dias analisará a infração do menor e, em audiência, presentes os responsáveis, ele informará qual medida socioeducativa será imposta ao menor.

Dentre as medidas socioeducativas disponíveis há a internação permanente em instituição, que em Porto Velho é de responsabilidade da Secretaria de Justiça, e ocorre em 03 (três) unidades da capital: Unidade de Internação Masculina Sentenciados I e II e a Unidade Feminina de Porto Velho – Casa da Adolescente.

O enfoque deste artigo foi analisar o funcionamento da Unidade de Internação Masculina Sentenciados I.

No decorrer deste artigo, foi possível perceber que os métodos aplicados no interior da referida Unidade estão em conformidade com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, os internos são acolhidos e recebem toda a orientação que necessitam para sua permanência na Unidade, possuem alimentação balanceada, possuem atendimento jurídico, psicopedagógico, médico, odontológico e ambulatorial, além de serem disponibilizadas aulas do ensino básico, cursos profissionalizantes, visitas semanais, apoio espiritual, atividades esportivas e culturais.

É notória a eficiência da metodologia aplicada, uma vez que as medidas são adequadas e várias são as atividades voltadas para a ressocialização do menor em conflito com a lei.

Mas, embora haja eficiência na aplicação da medida socioeducativa de internação, a eficácia deixa a desejar, uma vez que não surte o efeito esperado, porque o menor deixa a internação, teoricamente “pronto” para voltar a se relacionar com a sociedade, mas ao sair pelo portão da Unidade, ele encontra as antigas companhias, e volta mais uma vez, e mais uma vez e mais outra, até que não lhe seja mais aplicável a medida socioeducativa de internação, ou até que um outro seja mais rápido no gatilho.

REFERÊNCIAS

ALBERGARIA, Jason. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Aide Ed., 1991.

ALONSO, Marcelo. O preso tem o direito de se comunicar com alguém após a sua prisão? - Marcelo Alonso. Disponível em

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2085876/o-preso-temodireito-de-se-comunicar-com-alguem-aposasua-prisão-marcelo-alonso, acesso em 14 de novembro de 2012.

CHAVES, Antônio. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. – 2ª ed. – São Paulo: LTr, 1997.

D’ANDREA, Giuliano. Noções de direito da criança e do adolescente. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2005.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 5: direito de família. Maria Helena Diniz. – 26 ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.

ISHIDA, Valter Kenji, Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência/ Valter Kenji Ishida – 12ed – São Paulo: Atlas 2010.

LIBERATI, Wilson Donizete. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 10ª edição revista e ampliada. – São Paulo: Malheiros, 2008.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Direito da Criança e do Adolescente/Wilson Donizeti Liberati. – 5ª ed. – São Paulo: Rideel, 2011. (Coleção de direito Rideel).

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990/ Paulo Lúcio Nogueira. 4. Ed. Rev., aum. E atual. Por Paulo Lúcio Nogueira. – São Paulo: Saraiva, 1998.

RODRIGUES, Moacir. Medidas socioeducativas: teoria – prática – jurisprudência. – Belo Horizonte: Del Rey, 1995.

TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Rio de Janeiro: Forense, 2010.

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